Regulamentos Pendentes Deixam a Indústria de Cassinos de Goa em Limbo | Law-Order
A indústria de cassinos de Goa enfrenta incerteza contínua devido ao atraso na finalização das regras sob a Lei de Jogos Públicos de Goa.Resumo
A indústria de cassinos de Goa, incluindo cassinos terrestres e offshore, está operando em um estado de limbo regulatório. Apesar da nomeação de um Comissário de Jogos em 2020, a indústria ainda é regida pela Lei de Jogos Públicos de Goa original de 1976, com algumas alterações, pois as novas regras ainda aguardam aprovação do departamento jurídico do estado. O Ministro-Chefe Pramod Sawant confirmou que os cassinos estão atualmente regulamentados sob este Ato original, complementado por termos e condições estabelecidos em 1995. Embora um quadro regulatório finalizado esteja pendente, o governo estadual continua a fazer cumprir a lei, com seis cassinos possuindo licenças válidas e cinco casos registrados contra operações ilegais entre 2022 e 2025.
(Fonte：Devdiscourse)