Tribunal impede Condado de Luzerne de tributar quartos de cassino gratuitos
O Tribunal da Commonwealth da Pensilvânia decidiu que o Condado de Luzerne não pode tributar quartos gratuitos no cassino Mohegan Pennsylvania.Resumo
O Tribunal da Commonwealth da Pensilvânia confirmou uma decisão que impede o Condado de Luzerne de tributar quartos gratuitos oferecidos pelo cassino Mohegan Pennsylvania. O condado havia avaliado o cassino em $1,3 milhão em impostos sobre esses quartos fornecidos entre janeiro de 2016 e agosto de 2018, mas o tribunal constatou que nenhum pagamento ou troca de valor ocorreu pelos quartos gratuitos, portanto, nenhum imposto era aplicável. O tribunal destacou que o cassino não recebe nenhuma 'contraprestação' pelos quartos, o que significa que não há 'quid pro quo', conforme exigido pela lei tributária. A avaliação do condado foi baseada em uma taxa de ocupação presumida de 100% e uma taxa de quarto de $159 por noite, que o tribunal considerou especulativa e sem justificativa clara. A decisão confirma uma decisão anterior da juíza Lesa S. Gelb, do Condado de Luzerne, a favor do cassino.
(Fonte：Scranton Times-tribune)