Malatsi arrisca ação judicial por repressão ao jogo em telemóveis
Especialistas jurídicos alertam que o Ministro Solly Malatsi pode enfrentar ações judiciais se usar leis de telecomunicações para restringir o jogo móvel.Resumo
O Ministro das Comunicações Solly Malatsi poderá enfrentar ações judiciais se tentar usar a legislação de telecomunicações para restringir o jogo em telemóveis, segundo o especialista em direito do jogo Wayne Lurie, da Lurie Inc Attorneys. Lurie adverte que nem o ministro nem a Independent Communications Authority of SA (ICASA) têm autoridade para determinar quais produtos de jogo os sul-africanos podem acessar legalmente, pois o jogo é regido pela National Gambling Act e pela legislação provincial, não pela Electronic Communications Act. Isto segue-se à resposta parlamentar escrita de Malatsi ao deputado Songezo Gana, na qual afirmou que iria dialogar com a ICASA para explorar medidas de proteção ao consumidor dentro do seu mandato regulatório, embora não tenha anunciado uma proibição nem se comprometido com restrições. Lurie argumenta que tal tentativa constituiria um desafio de direito administrativo e constitucional, comparando os telemóveis a máquinas de slot—ambos são apenas dispositivos através dos quais o jogo ocorre. Sugere que medidas mais eficazes incluiriam verificação de idade mais rigorosa, aplicação de exclusões de jogo e combate a operadores offshore ilegais, alertando que restringir um canal pode empurrar os consumidores para plataformas não licenciadas.
(Fonte：Itweb)